Projeto Substitutivo /2018

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 03/10/2018 00:00:00
 N° Processo /
 N° Protocolo 0/2018
 ID 198532
 Ementa

“Dispõe sobre informação quanto à vedação de cobrança diferenciada de taxas e tarifas de serviços públicos dos Microempreendedores Individuais e dá outras providências

 Autoria

Hudson Pessini;

 Situação

Cadastrado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação