Data de apresentação 28/04/2023 00:00:00
 N° Processo 240053/2023
 N° Protocolo 0/2023
 ID 268670
 Ementa

Substitutivo nº 1

 Autoria

Hélio Brasileiro;

 Situação

Protocolado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação