Data de apresentação 04/10/2019 00:00:00
 N° Processo 192535/2019
 N° Protocolo 0/2019
 ID 212303
 Ementa

Dispõe sobre a obrigação dos estabelecimentos veterinários, quando constatarem indícios de maus tratos nos animais atendidos, comunicar o fato aos órgãos municipais competentes, e dá outras providências.

 Autoria

Wanderley Diogo;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 12163/2020

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação