PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de Sorocaba

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Projeto de Lei Ordinária 88/2016

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Data de apresentação 07/04/2016 00:00:00

N° Processo /

N° Protocolo 0/2016

ID 41899

Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de ducha higiênica e pia em box sanitário para atendimento de pessoas ostomizadas em estabelecimentos comerciais (shoppings, hipermercados, restaurantes e congêneres).

Autoria

Pastor Apolo;

Situação

Arquivado

Norma resultante Lei Ordinária 11410/2016

Documentos do processo

Texto integral final

Histórico da Tramitação _{3170 Dia(s), 20 horas, 37 minuto(s).}

Recebimento: 11/04/2024 19:40:00	Fase: Concluído para arquivo	Setor:Seção de Expedição e Arquivo
	Ação: Correção de Fluxo Processual
Tempo gasto: 244 dias, 57 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 02/05/2017 00:00:00	Fase: ADIN Parcialmente Procedente - Norma Parcial. Inconst. (Processos Antigos)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 02/05/2017 00:00:00

Complemento da Ação: ADIN nº 2207245-88.2016.8.26.0000 - declarado inconstitucional o termo "próprios públicos" constante no Art. 1º e atribuída interpretação conforme ao restante da Lei para o fim de restringir sua incidência aos banheiros de uso público em estabelecimentos privados.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 11/10/2016 00:00:00	Fase: ADIN com Liminar - Norma Parcialmente Suspensa (Processos Antigos)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 11/10/2016 00:00:00

Complemento da Ação: Suspensa por liminar deferida pela ADIN nº 2207245-88.2016.8.26.0000 a obrigatoriedade de box sanitário e acessórios nos próprios públicos municipais
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 12/09/2016 00:00:00	Fase: Norma Publicada no DOM	Setor:Seção de Expediente
Envio: 12/09/2016 00:00:00

Complemento da Ação: Publicada no átrio da Câmara Municipal de Sorocaba a Lei nº 11.410, de 12 de setembro de 2016. Publicada no DOM em 16.09.2016.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 06/09/2016 00:00:00	Fase: Veto total rejeitado - Dar ciência e Aguardar Promulgação pelo Executivo	Setor:Seção de Expediente
Envio: 06/09/2016 00:00:00

Complemento da Ação: -
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 06/09/2016 00:00:00	Fase: Ordem do Dia	Setor:Plenário
Envio: 06/09/2016 00:00:00

Complemento da Ação: Rejeitado o Veto Total nº 50/2016 (Ver Votação Nominal) em discussão única na S.O. 55/2016.
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 949/2016 - Votação do Veto

Recebimento: 18/08/2016 00:00:00	Fase: Aguardar apreciação do Veto (Processos Antigos)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 18/08/2016 00:00:00

Complemento da Ação: Veto Total nº 50/2016 apresentado.
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 948/2016 - Veto Total nº 50/2016

Recebimento: 03/08/2016 00:00:00	Fase: Aguardar Sanção ou Veto (Processos Antigos)	Setor:Prefeitura Municipal de Sorocaba
Envio: 03/08/2016 00:00:00

Complemento da Ação: Enviado o Autógrafo nº 140/2016 pelo Ofício nº 589/2016.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 02/08/2016 00:00:00	Fase: Aprovado(a)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 02/08/2016 00:00:00


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 02/08/2016 00:00:00	Fase: Ordem do Dia	Setor:Plenário
Envio: 02/08/2016 00:00:00

Complemento da Ação: Aprovado o Parecer da Comissão de Redação (Votação Simbólica), em discussão única na S.O. 45/2016.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 14/07/2016 00:00:00	Fase: Aprovado(a) e encaminhado para Parecer da Comissão de Redação	Setor:Comissão de Redação
Envio: 14/07/2016 00:00:00

Complemento da Ação: -
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 14/07/2016 00:00:00	Fase: Ordem do Dia	Setor:Plenário
Envio: 14/07/2016 00:00:00

Complemento da Ação: Aprovado o PL e a Emenda nº 1 (Votação Simbólica) / Enviado à Comissão de Redação, em 2ª discussão na S.O. 44/2016.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 12/07/2016 00:00:00	Fase: Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 12/07/2016 00:00:00

Complemento da Ação: -
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 12/07/2016 00:00:00	Fase: Ordem do Dia	Setor:Plenário
Envio: 12/07/2016 00:00:00

Complemento da Ação: Aprovado o PL e a Emenda nº 1 (Votação Simbólica), em 1ª discussão na S.O. 43/2016.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 07/07/2016 00:00:00	Fase: Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 07/07/2016 00:00:00

Complemento da Ação: -
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 19/05/2016 00:00:00	Fase: Emitir Parecer na Comissão (Processos Antigos)	Setor:Apoio às Comissões
Envio: 19/05/2016 00:00:00

Complemento da Ação: -
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 951/2016 - Par. Com. Emenda 01

Recebimento: 19/05/2016 00:00:00	Fase: Ordem do Dia	Setor:Plenário
Envio: 19/05/2016 00:00:00

Complemento da Ação: Apresentada Emenda / Enviado às Comissões, em 1ª discussão na S.O. 29/2016.
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 947/2016 - Emenda 01

Recebimento: 02/05/2016 00:00:00	Fase: Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 02/05/2016 00:00:00

Complemento da Ação: -
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 12/04/2016 00:00:00	Fase: Emitir Parecer na Comissão (Processos Antigos)	Setor:Apoio às Comissões
Envio: 12/04/2016 00:00:00

Complemento da Ação: -
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 952/2016 - Par. Just. PL Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 953/2016 - Par. Com. PL

Recebimento: 12/04/2016 00:00:00	Fase: Emitir Parecer jurídico (Processos Antigos)	Setor:Divisão de Assuntos Jurídicos
Envio: 12/04/2016 00:00:00

Complemento da Ação: -
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 950/2016 - Par. Jur. ao PL

Recebimento: 12/04/2016 00:00:00	Fase: Apresentação da Matéria	Setor:Plenário
Envio: 12/04/2016 00:00:00

Complemento da Ação: -
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 07/04/2016 00:00:00	Fase: Pronto para Apresentação da Matéria	Setor:Seção de Expediente
Envio: 07/04/2016 00:00:00

Complemento da Ação: -
Documento(s) da tramitação: