Projeto de Decreto Legislativo 57/2016

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 Data de apresentação 13/07/2016 00:00:00
 N° Processo /
 N° Protocolo 0/2016
 ID 47646
 Ementa

Acrescenta o inciso XXI do art. 7º, do Decreto nº 22.261, de 27 de abril de 2016, que regulamenta o uso do Parque das Águas.

 Autoria

Marinho Marte;

 Situação

Arquivado

Documentos do processo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal

Texto integral final

Anexos da Tramitação