Data de apresentação 19/06/2013 00:00:00
 N° Processo /
 N° Protocolo 0/2013
 ID 10737
 Ementa

Manifesta Aplauso à Proposta de Emenda Constitucional nº 534/02 (PEC 534/02), que altera o artigo 144 da Constituição Federal para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional.

 Autoria

Engenheiro Martinez;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Texto integral final

Anexos da Tramitação