Data de apresentação 20/05/2022 00:00:00
 N° Processo 222002/2022
 N° Protocolo 0/2022
 ID 248048
 Ementa

Manifesta APOIO ao Projeto de Lei Estadual nº 212/2022, que acrescenta o inciso IV ao artigo 7º da Lei nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a Taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense.

 Autoria

Francisco França;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Texto integral final

Anexos da Tramitação