| Recebimento: 08/04/2025 13:19:11 |
Fase: Decreto Legislativo |
Setor:Seção de Expedição e Arquivo |
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Tempo gasto: 209 dias, 18 horas, 46 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 02/04/2024 15:11:49 |
Fase: Concluído para arquivo |
Setor:Seção de Expedição e Arquivo |
| Envio: 08/04/2025 13:19:11 |
Ação: Norma Concluída
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Tempo gasto: 370 dias, 22 horas, 7 minutos
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Complemento da Ação: Tramitação corretiva.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/04/2024 11:10:29 |
Fase: Norma Publicada no DOM |
Setor:Seção de Expediente - Projetos |
| Envio: 02/04/2024 12:41:00 |
Ação: Arquiva - se
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Tempo gasto: 1 dia, 1 hora, 30 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/02/2024 10:17:53 |
Fase: Ordem do Dia - Discussão e Votação única |
Setor:Plenário |
| Envio: 22/02/2024 10:22:45 |
Ação: Aprovado em Discussão e Votação única
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Tempo gasto: 4 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/02/2024 12:30:56 |
Fase: Pronto para incluir na Ordem do dia |
Setor:Seção de Expediente - Projetos |
| Envio: 21/02/2024 12:31:14 |
Ação: Proposição incluída (Discussão e Votação única)
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/02/2024 14:32:45 |
Fase: Distribuir Proposição |
Setor:Apoio às Comissões |
| Envio: 19/02/2024 14:32:58 |
Ação: Para inclusão na Ordem do dia
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Complemento da Ação: Após emissão de Parecer(es) da Comissão(ões), encaminho para inclusão da na Ordem do dia.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/12/2023 00:00:00 |
Fase: Apresentação da Matéria |
Setor:Plenário |
| Envio: 12/12/2023 00:00:00 |
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Complemento da Ação: Apresentado na S.O. 79/2023.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 11/12/2023 00:00:00 |
Fase: Pronto para Apresentação da Matéria |
Setor:Seção de Expediente |
| Envio: 11/12/2023 00:00:00 |
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Complemento da Ação:
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Documento(s) da tramitação:
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