Data de apresentação 29/08/2022 00:00:00
 N° Processo 226831/2022
 N° Protocolo 0/2022
 ID 253710
 Ementa

Manifesta REPÚDIO à Decisão Recente do STJ (Superior Tribunal de Justiça), pela qual a Corte Superior Brasileira entendeu pelo apequenamento das Guardas Civis Municipais do Brasil.

 Autoria

Fábio Simoa;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Texto integral final

Anexos da Tramitação