Emenda /2021

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 20/12/2021 00:00:00
 N° Processo 216227/2021
 N° Protocolo 0/2021
 ID 240989
 Ementa

Art. 1º Acrescenta o inciso III ao § 1º do Art. 43 da PL 489/2021 que passa a vigorar com a seguinte redação:

 Autoria

Fábio Simoa;

 Situação

Protocolado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação