Ato da Mesa /2020

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 14/10/2020 00:00:00
 N° Processo /
 N° Protocolo 0/2020
 ID 222408
 Ementa

encaminhando cópia do recurso que dá provimento contra decisão ao recurso extraordinário não admitido em acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, referente a ADIN contra a Lei nº 11.866/2019.

 Situação

Concluído para Arquivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação