Data de apresentação 16/11/2011 00:00:00
 N° Processo /
 N° Protocolo 0/2011
 ID 30094
 Ementa

Manifesta APOIO à Seccional Paulista da Ordem dos Advogados do Brasil para alteração da Lei Complementar nº 988/2006, visando a transferência da gestão administrativa e financeira do convênio de assistência judiciária da Defensoria Pública para a Secretaria de Justiça e Defesa da Cidadania.

 Autoria

Francisco França;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Texto integral final

Anexos da Tramitação