| Recebimento:  02/04/2025 13:26:54  |             
                                                                    Fase: Resolução | 
                                                                    Setor:Seção de Expedição e Arquivo | 
                                                                 
                                                                
                                                                     | 
                                                                     | 
                                                                 
                                                                
                                                                    Tempo gasto: 215 dias, 13 horas, 41 minutos
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                                                                     | 
                                                                  
                                                                
                                                                    
                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                    
                                                                    
											                         | 
										                         
                                                                
                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
								                             | 
							                            
                                                        
                                                            
                                                                
                                                                    | Recebimento:  11/04/2024 19:40:00  |             
                                                                    Fase: Concluído para arquivo | 
                                                                    Setor:Seção de Expedição e Arquivo | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 02/04/2025 13:06:14 | 
                                                                    Ação: Norma Concluída
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                                                                    Tempo gasto: 355 dias, 17 horas, 26 minutos
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                                                                    Complemento da Ação: Tramitação corretiva.
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                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
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                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
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                                                                    | Recebimento:  16/03/2012 00:00:00  |             
                                                                    Fase: Norma Publicada no DOM | 
                                                                    Setor:Seção de Expediente | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 16/03/2012 00:00:00 | 
                                                                     | 
                                                                 
                                                                
                                                                     | 
                                                                 
                                                                
                                                                    Complemento da Ação: Resolução nº 376, de 13 de março de 2012.
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                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                    
                                                                    
											                         | 
										                         
                                                                
                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
								                             | 
							                            
                                                        
                                                            
                                                                
                                                                    | Recebimento:  13/03/2012 00:00:00  |             
                                                                    Fase: Ordem do Dia | 
                                                                    Setor:Plenário | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 13/03/2012 00:00:00 | 
                                                                     | 
                                                                 
                                                                
                                                                     | 
                                                                 
                                                                
                                                                    Complemento da Ação: Aprovado em 2ª discussão na S.O. 11/2012.
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                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                    
                                                                    
											                         | 
										                         
                                                                
                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
								                             | 
							                            
                                                        
                                                            
                                                                
                                                                    | Recebimento:  08/03/2012 00:00:00  |             
                                                                    Fase: Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos) | 
                                                                    Setor:Seção de Expediente | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 08/03/2012 00:00:00 | 
                                                                     | 
                                                                 
                                                                
                                                                     | 
                                                                 
                                                                
                                                                    Complemento da Ação:  - 
  | 
                                                                  
                                                                
                                                                    
                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                    
                                                                    
											                         | 
										                         
                                                                
                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
								                             | 
							                            
                                                        
                                                            
                                                                
                                                                    | Recebimento:  08/03/2012 00:00:00  |             
                                                                    Fase: Ordem do Dia | 
                                                                    Setor:Plenário | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 08/03/2012 00:00:00 | 
                                                                     | 
                                                                 
                                                                
                                                                     | 
                                                                 
                                                                
                                                                    Complemento da Ação: Aprovado em 1ª discussão na S.O. 10/2012.
  | 
                                                                  
                                                                
                                                                    
                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                    
                                                                    
											                         | 
										                         
                                                                
                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
								                             | 
							                            
                                                        
                                                            
                                                                
                                                                    | Recebimento:  22/08/2011 00:00:00  |             
                                                                    Fase: Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos) | 
                                                                    Setor:Seção de Expediente | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 22/08/2011 00:00:00 | 
                                                                     | 
                                                                 
                                                                
                                                                     | 
                                                                 
                                                                
                                                                    Complemento da Ação:  - 
  | 
                                                                  
                                                                
                                                                    
                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                    
                                                                    
											                         | 
										                         
                                                                
                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
								                             | 
							                            
                                                        | 
                                                            
								                             | 
							                            
                                                        | 
                                                            
								                             | 
							                            
                                                        
                                                            
                                                                
                                                                    | Recebimento:  12/07/2011 00:00:00  |             
                                                                    Fase: Apresentação da Matéria | 
                                                                    Setor:Plenário | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 12/07/2011 00:00:00 | 
                                                                     | 
                                                                 
                                                                
                                                                     | 
                                                                 
                                                                
                                                                    Complemento da Ação:  - 
  | 
                                                                  
                                                                
                                                                    
                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                    
                                                                    
											                         | 
										                         
                                                                
                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
								                             | 
							                            
                                                        
                                                            
                                                                
                                                                    | Recebimento:  11/07/2011 00:00:00  |             
                                                                    Fase: Pronto para Apresentação da Matéria | 
                                                                    Setor:Seção de Expediente | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 11/07/2011 00:00:00 | 
                                                                     | 
                                                                 
                                                                
                                                                     | 
                                                                 
                                                                
                                                                    Complemento da Ação:  - 
  | 
                                                                  
                                                                
                                                                    
                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                    
                                                                    
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                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
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