Data de apresentação 14/12/2010 00:00:00
 N° Processo /
 N° Protocolo 0/2010
 ID 2020
 Ementa

Inclui o inciso IX no artigo 2º da Lei nº 8.903, de 14 de setembro de 2009 e dá outras providências. (Sobre a supressão e a poda da vegetação de porte arbóreo)

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Texto integral final

Anexos da Tramitação