Moção 30/2005

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 17/11/2005 00:00:00
 N° Processo /
 N° Protocolo 0/2005
 ID 186426
 Ementa

APOIO ao Projeto de Lei n. 5.476, do Deputado Federal Marcelo Teixeira, que determina que o assinante pagará apenas a quantidade de pulso e minuto telefônico efetivamente utilizado, proibindo a cobrança de assinatura básica.

 Situação

Arquivado

  Histórico da Tramitação 6815 Dia(s), 4 horas, 39 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação