Projeto de Decreto Legislativo 64/2004

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 21/09/2004 00:00:00
 N° Processo /
 N° Protocolo 0/2004
 ID 186729
 Ementa

Susta os efeitos do Decreto n.º 14.115, de 12 maio de 2004.

 Situação

Arquivado

  Histórico da Tramitação 5588 Dia(s), 7 horas, 39 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação