Projeto de Decreto Legislativo 63/2004

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 21/09/2004 00:00:00
 N° Processo /
 N° Protocolo 0/2004
 ID 186728
 Ementa

Susta os efeitos do Decreto n.º 14.127, de 20 maio de 2004.

 Situação

Arquivado

  Histórico da Tramitação 5499 Dia(s), 11 horas, 53 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação