Projeto de Lei Ordinária 159/1995

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 31/05/1995 00:00:00
 N° Processo /
 N° Protocolo 0/1995
 ID 167818
 Ementa

Obriga os postos de abastecimento de veículo, as indústrias e todos os demais estabelecimentos, que estoquem, para uso próprio, ou comercializem produtos químicos e combustíveis em tanques, reservatórios e afins, o Alvará Especial e dá outras providências.

 Autoria

Marinho Marte;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação