PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de Sorocaba

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Projeto de Lei Ordinária 479/2021

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Data de apresentação 14/12/2021 00:00:00

N° Processo 216100/2021

N° Protocolo 0/2021

ID 240810

Ementa

Dispõe sobre a anistia de multas de qualquer origem ou natureza aplicadas às pessoas jurídicas, relacionadas à pandemia de Covid-19, e dá outras providências.

Autoria

Ítalo Moreira;

Situação

Tramitando

Documentos do processo

Texto integral final

Histórico da Tramitação _{1073 Dia(s), 9 horas, 27 minuto(s).}

Recebimento: 11/04/2024 19:40:00	Fase: Pronto para incluir na Ordem do dia	Setor:Seção de Expediente - Projetos
	Ação: Correção de Fluxo Processual
Tempo gasto: 223 dias, 13 horas, 47 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 16/09/2022 00:00:00	Fase: Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 16/09/2022 00:00:00


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 24/02/2022 00:00:00	Fase: Realizar Oitiva	Setor:Seção de Expediente
Envio: 24/02/2022 00:00:00

Complemento da Ação: Encaminhado o projeto digitalmente ao Executivo para manifestação pelo Ofício nº 59/2022.
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 632/2022 - Ofício nº 59/2022 - Solicitação de Manifestação Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 633/2022 - Par. Justiça ao PL

Recebimento: 07/02/2022 00:00:00	Fase: Emitir Parecer da CJ (Processos Antigos)	Setor:Comissão de Justiça
Envio: 07/02/2022 00:00:00


Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 256/2022 - Par. Justiça ao PL

Recebimento: 01/02/2022 00:00:00	Fase: Emitir Parecer jurídico (Processos Antigos)	Setor:Divisão de Assuntos Jurídicos
Envio: 01/02/2022 00:00:00

Complemento da Ação: Parecer Jurídico exarado em 02/02/2022.
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 154/2022 - Par. Jurídico ao PL

Recebimento: 01/02/2022 00:00:00	Fase: Apresentação da Matéria	Setor:Plenário
Envio: 01/02/2022 00:00:00

Complemento da Ação: Apresentado na S.O. 01/2022.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 14/12/2021 00:00:00	Fase: Pronto para Apresentação da Matéria	Setor:Seção de Expediente
Envio: 14/12/2021 00:00:00


Documento(s) da tramitação: