Data de apresentação 18/12/2020 00:00:00
 N° Processo 202551/2020
 N° Protocolo 0/2020
 ID 224216
 Ementa

Susta os efeitos do Decreto n° 26.012/2020, que declara imóvel de utilidade pública para fins de desapropriação, destinando à implantação de nova sede da Secretaria da Educação de Sorocaba e dá outras providências.

 Autoria

Pr. Irineu Toledo;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação