Data de apresentação 06/12/2018 00:00:00
 N° Processo 184196/2018
 N° Protocolo 0/2018
 ID 201602
 Ementa

Altera a redação do art. 4º da Lei nº 11.312 de 18 de abril de 2016. (Sobre o prazo para regularização dos fios e cabos às empresas que se utilizam dos postes de energia elétrica)

 Autoria

Fernando Dini;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação