Data de apresentação 06/12/2017 00:00:00
 N° Processo 172975/2017
 N° Protocolo 0/2017
 ID 183710
 Ementa

Altera e acrescenta dispositivos a Lei nº 8.451/2008 que dispõe sobre o plano de urbanização e de regularização fundiária e urbanística, das zonas ou áreas especiais de interesse social e dá outras providências.

 Autoria

Iara Bernardi;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação