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  Lei Ordinária 13.610/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: Institui o Programa Municipal de Proteção à Infância e Adolescência no Ambiente Digital.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/10/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 260/2026
Nº do Processo:   8899
Ano do Processo:   2026

Autoria

Henri Arida;

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