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  Lei Ordinária 13.457/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a redação do inciso XIV, do art. 67, da Lei Municipal nº 3.800, de 2 de dezembro de 1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/03/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 212/2022
Nº do Processo:   223763
Ano do Processo:   2022

Autoria

Fábio Simoa;

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.800/1991 02/12/1991Alteração

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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