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  Lei Ordinária 13.439/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre medidas de combate à discriminação contra pessoas com autismo no Município de Sorocaba e estabelece canal de denúncias para casos de maus-tratos ou descumprimento de direitos.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/03/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 291/2025
Nº do Processo:   5459
Ano do Processo:   2025

Autoria

Roberto Freitas;

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