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  Lei Ordinária 13.433/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: Declara de utilidade pública a “ASIPECA – Associação de Socorro Imediato a Pessoas com Câncer”, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/02/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 682/2025
Nº do Processo:   11678
Ano do Processo:   2025

Autoria

Fábio Simoa;

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