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  Lei Ordinária 13.421/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: Estabelece normas de transparência e segurança sanitária quanto ao uso de filtros de água e bebedouros em estabelecimentos públicos e privados no Município de Sorocaba.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/02/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 704/2025
Nº do Processo:   12289
Ano do Processo:   2025

Autoria

João Donizeti;

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