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  Resolução 564/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera o Regimento Interno da Câmara – Resolução 322, de 18 de setembro de 2007, para dispor sobre a tramitação das emendas parlamentares impositivas e garantir a transparência na execução orçamentária.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/02/2026


Dados da Proposição   Projeto de Resolução 27/2025
Nº do Processo:   10580
Ano do Processo:   2025

Autoria

Cristiano Passos;

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