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  Lei Ordinária 13.396/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a criação do Cartão de Identificação para Pessoas com Diabetes, no âmbito do Município de Sorocaba, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/12/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 706/2025
Nº do Processo:   12291
Ano do Processo:   2025

Autoria

Rafael Militão;

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