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  Lei Ordinária 13.380/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: Estabelece o Plano Plurianual do Município para o quadriênio 2026/2029, define as metas e prioridades da Administração Pública Municipal para o exercício de 2026 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/11/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 614/2025
Nº do Processo:   10638
Ano do Processo:   2025

Anexos

Descrição:
ANEXOS I a VI (em separado)

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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