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  Lei Ordinária 13.253/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a política de incentivos à implantação da Política Municipal de Uso da Cannabis para Fins Medicinais de Sorocaba e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/07/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 230/2022
Nº do Processo:   224818
Ano do Processo:   2022

Autoria

Fábio Simoa;

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