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  Lei Ordinária 13.225/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a revogação da Lei nº 12.414, de 27 de outubro de 2021. (obrigatoriedade de implantação da célula de segurança nos veículos de coleta de lixo)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/06/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 394/2025
Nº do Processo:   6912
Ano do Processo:   2025

Autoria

Pr. Luís Santos;

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária12.414/2021 27/10/2021Revogação

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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