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  Lei Ordinária 13.224/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: Reconhece a fibromialgia como deficiência para todos os fins legais, no âmbito do Município de Sorocaba.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/06/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 315/2024
Nº do Processo:   13247
Ano do Processo:   2024

Autoria

Dylan Dantas;

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