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  Lei Ordinária 13.217/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a proibição de obstrução total ou parcial de calçadas e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/05/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 356/2025
Nº do Processo:   6591
Ano do Processo:   2025

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária10.307/2012 17/10/2012Revogação
Lei Ordinária11.496/2017 02/03/2017Revogação
Lei Ordinária12.387/2021 21/10/2021Revogação

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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