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  Lei Ordinária 13.214/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: Institui a campanha “Abril Laranja” dedicada à prevenção da crueldade contra aos animais no Município de Sorocaba, e da outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/05/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 45/2025
Nº do Processo:   450
Ano do Processo:   2025

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