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  Lei Ordinária 13.209/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a alteração de dispositivos da Lei nº 12.945, de 21 de dezembro de 2023 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/05/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 365/2025
Nº do Processo:   6778
Ano do Processo:   2025

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária12.945/2023 21/12/2023Alteração

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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