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  Lei Ordinária 12.967/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre o fechamento da rua sem saída “Oscar Camargo Costa”, Campolim e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/01/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 334/2023
Nº do Processo:   251135
Ano do Processo:   2023

Autoria

João Donizeti

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária10.710/2014 08/01/2014Menção

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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