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  Lei Ordinária 12.922/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Estabelece regras e procedimentos necessários para a oferta de créditos para compra de imóveis públicos de propriedade do Município de Sorocaba, na forma prevista no inciso II, § 11, Art. 100, da Constituição Federal.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/11/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 314/2023
Nº do Processo:   250174
Ano do Processo:   2023

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