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  Lei Ordinária 12.890/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Desafeta bem de uso comum para integrar bem de uso especial, destinado à construção de base da Guarda Civil Municipal de Sorocaba e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/09/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 264/2023
Nº do Processo:   246571
Ano do Processo:   2023

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