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  Lei Ordinária 12.836/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Declara de Utilidade Pública a “ASSOCIAÇÃO SUPERPALHAÇOS” e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/07/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 48/2023
Nº do Processo:   236380
Ano do Processo:   2023

Autoria

Fábio Simoa

Observação

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