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  Lei Ordinária 12.722/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Institui a Política de Transparência da Habitação Popular e do Programa Auxílio Moradia no Município.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/02/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 268/2022
Nº do Processo:   226534
Ano do Processo:   2022

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Lei Ordinária11.210/2015 05/11/2015Menção

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