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  Lei Ordinária 12.713/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: Declara de Utilidade Pública a entidade “FAZENDO ARTE ASSOCIAÇÃO CULTURAL” e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/12/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 292/2022
Nº do Processo:   227206
Ano do Processo:   2022

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