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  Lei Ordinária 12.558/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: Torna obrigatória a instalação de, no mínimo, 1 (um) equipamento para lazer e recreação infantil adaptado a crianças com deficiência física ou mental nas escolas do Município de Sorocaba.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/05/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 494/2021
Nº do Processo:   216263
Ano do Processo:   2021

Autoria

Fausto Peres

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