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  Lei Ordinária 12.529/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a redação da Lei nº 9.030, de 22 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a criação do Gabinete de Gestão Integrada Municipal - GGI-M e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/04/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 78/2022
Nº do Processo:   218529
Ano do Processo:   2022

Observação

Texto Anexo

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.030/2009 22/12/2009Alteração

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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