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  Emenda Lei Orgânica 67/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: Acrescenta os incisos V e VI ao art. 162-D, da Lei Orgânica do Município de Sorocaba – LOM, e dá outras providências. (sobre os deveres do município em parceria com a sociedade)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/11/2021


Dados da Proposição   Projeto de Emenda à Lei Orgânica 14/2021
Nº do Processo:   208500
Ano do Processo:   2021

Autoria

Ítalo Moreira

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