Ementa: Institui isenção de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU aos imó­veis de terceiros locados pelos templos de qualquer religião e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/11/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 408/2021
Nº do Processo:   213478
Ano do Processo:   2021

Observação


Texto Anexo

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.