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  Lei Ordinária 12.373/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre o credenciamento de administradoras de planos de saúde aos servidores contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e seus dependentes e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/09/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 363/2019
Nº do Processo:   194263
Ano do Processo:   2019

Observação

Texto Anexo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária12.918/2023 21/11/2023Alteração
Lei Ordinária12.536/2022 08/04/2022Alteração

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