Ementa: Altera a redação do inciso XIII do art. nº 33 e o art. 48-F da Resolução nº 322, de 18 de setembro de 2007 (Regimento Interno) e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/08/2018


Dados da Proposição   Projeto de Resolução 1/2018
Nº do Processo:   174190
Ano do Processo:   2018

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução322/2007 18/09/2007Alteração

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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