Ementa: Considera a Câmara Municipal de Sorocaba como sendo uma entidade concedente da experiência prática do aprendiz, nos termos do Decreto nº 5.598, de 1º de dezembro de 2005 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/04/2018


Dados da Proposição   Projeto de Resolução 4/2018
Nº do Processo:   175728
Ano do Processo:   2018

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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Não possui

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