Ementa: Altera a redação do caput do art. 63, da Resolução nº 322, de 18 de setembro de 2007 e dá outras providências. - Regimento Interno (Criação de Comissão Parlamentar de Inquérito)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/04/2009


Dados da Proposição   Projeto de Resolução 1/2009
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

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